O direito à Meia-Entrada é garantido por leis federais e regionais

Leis Federais: Estudantes com a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), idosos acima de 60 anos, deficientes físicos com um acompanhante quando necessário (ambos pagam meia entrada), jovens de 16 a 29 anos de baixa renda inscritos no cadastro único para programas sociais do Governo Federal Cad-único, conforme a Lei Geral da Meia-entrada (Decreto nº 8.537/15, que regulamenta a Lei 12.933/13).

Leis Municipais:

Além desses critérios nacionais, cada município pode ter leis especificas.

Para Boa Vista - Roraima: doadores de sangue (com comprovação), conforme Lei Municiapl nº 1.642/15; professores, diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos de apoio das escolas da rede pública municipal de ensino (com comprovação), conforme Lei Municipal nº 1.634/2015.

Para este evento:

Fora isso, os organizadores de eventos e atividades tem a liberdade, por lei, para oferecer o benefício da meia entrada utilizando critérios a sua escolha.

Para este evento, crianças de colo, até 2 anos de idade, que não utilizarão assento, tem entrada gratuita e crianças de 3 a 12 anos tem direito a meia entrada.